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Código Aduaneiro

Lei 22.415. Índice completo: escolha um tema e levamos você direto a esse ponto do texto oficial.

O texto abre em Argentina.gob.ar, Normativa e Avisos Oficiais (InfoLEG, Ministério da Justiça). Se o navegador não o posicionar no ponto exato, use Ctrl+F com o número do artigo. A legislação aduaneira muda com frequência: confirme sempre o texto vigente na fonte oficial.